Condições do serviço Acolher.

1. O que é o Acolher

Serviço SaaS de gestão clínica psicanalítica: cadastro de pacientes, agenda, anotações clínicas estruturadas (livre, SOAP e DAP), financeiro, recibos, lembretes, portal do paciente, apoio teórico governado por IA e trilha de auditoria. O serviço não substitui o julgamento clínico do profissional.

2. Habilitação

O serviço é destinado a profissionais com registro ativo no Conselho Federal de Psicologia (CRP) ou equivalente para sua atividade. Ao contratar, você declara que tem capacidade legal e habilitação profissional.

3. Pagamento e cancelamento

• O acesso é habilitado após a confirmação do pagamento (cartão, Pix ou outro meio aceito).
• Você pode cancelar a qualquer momento; o serviço fica disponível até o final do ciclo pago.
• Reembolso conforme CDC Art. 49 quando aplicável (compra a distância em até 7 dias).
• Política de cancelamento de sessão do paciente (cobrança tardia, no-show) é configurada por cada profissional em /settings e auditada.

4. Responsabilidades do profissional

• Manter sigilo profissional (Art. 154 do Código Penal + Código de Ética do CFP).
• Obter consentimento adequado do paciente antes do tratamento clínico.
• Atender às Resoluções do CFP, incluindo 06/2019 (documentos psicológicos) e 9/2024 (atendimento por TDICs, em vigor desde 31/08/2024). Para psicólogos, o número de inscrição no CRP é obrigatório nos documentos gerados pelo sistema.
• Proteger suas credenciais de acesso. Ativar MFA logo no primeiro acesso.
• Manter dados de pacientes corretos e não usar o serviço para fins ilícitos.

5. Responsabilidades do Acolher

• Manter o serviço disponível com SLA-alvo de 99,5% mensal.
• Proteger os dados conforme a Política de Privacidade.
• Notificar incidentes relevantes em prazo razoável.
• Atender direitos do titular em até 15 dias (LGPD Art. 19).

6. Apoio por IA

O Acolher pode oferecer apoio teórico por IA usando contexto clínico minimizado e escolas teóricas escolhidas pelo profissional. Esse apoio não substitui formulação clínica, diagnóstico ou conduta. O uso exige consentimento específico prévio do paciente e cada uso é auditado.

7. Limites de responsabilidade

O Acolher é responsável pela disponibilidade técnica e segurança da plataforma. Não somos responsáveis por decisões clínicas tomadas pelo profissional, pela exatidão dos dados que ele insere, ou por danos causados por mau uso do sistema (compartilhamento de credenciais, uso em equipamento público não seguro, etc.).

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o serviço em caso de violação destes termos, fraude, inadimplência persistente, ou solicitação de autoridade competente. Você pode encerrar a qualquer momento. Após o encerramento, os prazos legais de retenção de prontuário (CFP) continuam aplicáveis.

9. Foro e legislação

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do controlador para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Suporte: suporte@acolher.app.br.